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Termos & Condições de Uso do App Zletric

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O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso (“Termos”), os quais são um contrato vinculativo entre você (“Usuários ou Usuário”) e a ZLETRIC COMERCIAL ELETROELETRONICA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.670.156/0001-64, (“Zletric”, “nós”, “nos” ou “nosso”), mantenedora e única titular do Aplicativo Zletriz (“APP”).

O APP é um sistema desenvolvido pela Zletric para que você, Usuário, consiga gerenciar a recarga de seu veículo de forma ágil e facilitada.

Ao acessar o APP, os Usuários declaram aceitar os termos e condições estabelecidos nestes Termos e na Política de Privacidade. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes documentos, não utilize o APP. A Zletric reserva o direito de atualizar os documentos periodicamente, ao nosso exclusivo critério, sendo o seu dever revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de utilizar o APP.

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  1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por finalidade definir os direitos e obrigações do Usuário ao APP Zletric. 

1.2. O APP tem como objetivo permitir que os Usuários realizem recargas de maneira rápida e fácil. 

1.3. Os presentes Termos foram desenvolvidos para governar o uso do APP e, juntamente com a Política de Privacidade, indica quais informações serão coletadas em razão da utilização do Site e como tais informações serão tratadas, em observação à Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

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  1. DO APP ZLETRIC

2.1. Trata-se de um APP que permite que o Usuário visualize e realize a recarga de seu veículo de uma maneira rápida e fácil, bem como gerencie a sua carteira digital, com a possibilidade de visualização de seu saldo e histórico de recargas. 

2.2. O Usuário poderá acessar e visualizar a estação de recarga mais próxima, assim como um mapa de todas as estações disponíveis. 

2.3. Para utilizar o APP é necessário efetuar um cadastro básico, incluindo um e-mail e senha de acesso. Ao realizar o cadastro no APP, o Usuário manifesta sua concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

2.4. Ao realizar o login no APP, o Usuário acessa a tela inicial que irá mostrar todas as estações de recarga disponíveis.

2.5. No menu inferior do APP, é possível acessar o "Mapa", "Estações", "Carregar",  "Carteira" e "Perfil". 

2.6. Na opção “Perfil” o Usuário consegue acessar, retificar e deletar dados pessoais cadastrais e verificar o histórico de recargas.

2.7. Na opção "Carteira" é possível cadastrar um cartão de crédito vinculado a sua conta, realizar um pix, resgatar um cupom de benefícios e acessar o saldo em conta no APP.

2.8. O APP poderá vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos objetivando a sua própria evolução.

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  1. DO ARMAZENAMENTO E USO DAS INFORMAÇÕES E PRIVACIDADE

3.1. Ao acessar o APP, o Usuário atesta que leu e está de acordo com nossas seguintes Políticas: 

a) Política de Privacidade de Uso de Dados; 

b) Termos de Uso. 

3.2. Cada documento tem suas especificações das quais o Usuário deve ler e, ao realizar o primeiro acesso ao APP, marcar o checkbox informando que está de acordo com o conteúdo presente nos referidos documentos, não podendo o Usuário alegar o não conhecimento das regras e informações lá dispostas.

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  1. DO CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

4.1. É de responsabilidade do Usuário ler estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade ao acessar o APP. 

4.2. O cadastro será realizado apenas para os Usuários que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Zletric, por ordem judicial ou de autoridade competente. 

4.3. A Zletric não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais informados pelo Usuário, sendo este responsável, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. 

4.4. O Usuário poderá realizar sua atualização ou correção cadastral clicando no menu “Perfil” no canto inferior direito do APP. 

4.5. O Usuário compromete-se a notificar a Zletric imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. 

4.6. O Usuário é responsável pelas operações efetuadas em sua respectiva conta, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário. 

4.7. O Usuário reconhece que a sua senha de acesso ao APP é de uso pessoal e intransferível, sendo de sua responsabilidade sua guarda e gestão. 

4.8. O Usuário reconhece que deve providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à Zletric qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança. 

4.9. Caso ocorra algum incidente com o nome do usuário e/ou senha de Cadastro, como furto, extravio, perda ou ainda suspeita de quebra de sigilo por terceiros, o Usuário deve buscar alterar sua senha e comunicar de imediato à Zletric através dos canais indicados no Suporte, cujo acesso se dá através da aba "Perfil" do APP, para evitar a ocorrência de danos indesejados.

A Zletric reserva-se o direito de suspender, sem aviso prévio, o acesso do usuário ao serviço de recarga caso seja detectado qualquer tipo de mau uso ou utilização inadequada do equipamento de recarga. O mau uso inclui, mas não se limita a danificação dos carregadores ou qualquer outra ação que comprometa o funcionamento adequado do sistema de recarga ou a segurança de outros usuários. A Zletric poderá, a seu critério, determinar as medidas corretivas necessárias, incluindo a suspensão temporária ou definitiva do serviço de recarga, sem que isso gere qualquer obrigação de compensação ao usuário.

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  1. DO CADASTRO NO PROGRAMA MEMBERSHIP

5.1. O programa Membership foi criado pela Zletric a título de conceder benefícios aos seus Usuários.

5.2. Para ativar o benefício no APP Zletric o Usuário deve:

  • Baixar o APP Zletric na app store;
  • Preencher todas as informações necessárias sobre o cadastro;
  • Solicitar o benefício na área Membership;
  • Informar os dados de Renavam e Placa de identificação do veículo os quais serão compartilhados com a empresa parceira para validação do benefício concedido;

5.3. O Usuário concorda, desde já, que seu cadastro será submetido a validação, podendo ser vedada sua adesão ao programa caso não corresponda com as informações compatíveis.

5.4. O programa oferece descontos de kWh ou R$ a todos os Usuários cadastrados e validados pela empresa parceira, sempre aplicando o benefício ao término da recarga, única e exclusivamente nos carregadores da rede pública e semipública, denominada Network e Fast Charge, da Zletric, não sendo válido para carregadores residenciais ou de redes parceiras.

5.5. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário compromete-se em fornecer informações verdadeiras, atuais e completas e mantê-las sempre atualizadas. O Usuário responde legalmente pela veracidade e autenticidade de todas as informações fornecidas no APP.

5.6. O benefício é vinculado ao CPF do proprietário do veículo. Não é permitido o cadastro do benefício em outro CPF. Veículos registrados em CNPJ não participam do benefício.

5.7. O nome de usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser divulgados nem utilizados por terceiros. A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

5.8. A Zletric se reserva o direito de coibir abusos de direitos cometidos por Usuários de má-fé, ou tentativas de fraude, nos casos:
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  • Do Usuário realizar sucessivos cadastros no programa Membership;
  • Recargas que excedam o limite de uma bateria do veículo vinculado ao programa;
  • Recarga de veículos que não seja o vinculado ao programa;
  • Compartilhamento do benefício;
  • Uso do benefício para fins comerciais, tais como táxis, aplicativos de transporte (uber/99), frotas ou veículos classificados como utilitários.

5.9. Nessa hipótese, a Zletric poderá, no seu exercício regular de direito, bloquear este Usuário, impedindo que ele realize novos pedidos de participação no programa Membership.

5.10. Sempre que houver a necessidade ou interesse em realizar novos pedidos de cadastro, o Usuário deverá entrar em contato pela Central de Atendimento do APP.

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  1. DA FORMA DE PAGAMENTO 

6.1. O pagamento da recarga será finalizado no próprio APP mediante Pix ou cartão de crédito através do menu "Carteira".

6.2. O APP só aceitará pagamentos em cartão de crédito ou PIX, não sendo possível realizar o pagamento de recarga via boleto, cartão de débito, ou qualquer outro meio de pagamento. 

6.3. Para utilização dos benefícios concedidos através do programa Membership Zletric, o usuário deverá preencher o cadastro disponível no APP e acessar a área específica do programa.

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  1. EVENTUAIS DESPESAS QUE PODEM SER COBRADAS DO USUÁRIO

7.1. Os benefícios do programa Membership serão concedidos pela Zletric ao Usuário, conforme estes Termos e Condições de Uso, sendo que o Usuário anui e concorda que:

7.1.1. Poderão ser aplicadas cobranças de estacionamento durante a utilização do Serviço de recarga pelo Usuário, sendo tais cobranças de exclusiva responsabilidade do Usuário. 

7.1.2. O Usuário desde já concorda que eventuais penalidades por uso da vaga e carregador por tempo excedente a totalidade de sua recarga serão cobrados.

7.2. Na hipótese de o Usuário incorrer em saldo negativo em sua carteira, a Zletric fica desde já autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a proceder com a cobrança do valor correspondente mediante débito automático no cartão de crédito previamente cadastrado pelo Usuário, até a integral liquidação do débito.

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  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

8.1. Constituem obrigações do Usuário, dentre outras que, embora não enunciadas no presente Termos e Condições de Uso, decorram das regras e cuidados ordinários e legalmente aplicáveis a relações contratuais, as seguintes condições:

 8.1.1. Não é permitido ao Usuário compartilhar seu acesso com outros usuários.

8.1.2. Não é permitido ao Usuário utilizar o benefício para fins comerciais como táxi, aplicativos de mobilidade e frota.

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  1. ​​OBRIGAÇÕES DA ZLETRIC

9.1. Constituem obrigações da Zletric, sem prejuízo das demais disposições contidas nestes Termos de Uso e Condições:

9.1.1. Aplicar o desconto sobre o serviço de recarga previsto no programa Membership de forma completamente operacional, em perfeito  funcionamento.

9.1.2. Comunicar o Usuário por escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas caso o Usuário esteja descumprindo alguma de suas obrigações, inclusive de ressarcimento de valores à Zletric;

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  1.  USO DO APP ZLETRIC

10.1. O Usuário concorda que, além das obrigações previstas acima, ao utilizar o APP Zletric, o Usuário responsabiliza-se, ainda, por:

  • Compartilhar com a Zletric somente informações fiéis e verdadeiras, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados pessoais sempre atualizados;
  • Não compartilhar em hipótese nenhuma os dados de login e senhas de acesso e zelar por sua confidencialidade e;
  • Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados no programa Membership Zletric;

10.2. A Zletric, na disponibilização do App Zletric, se compromete com os Usuários a:

  • Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por dano;
  • Preservar a funcionalidade do programa membership Zletric, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade;
  • Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas pelo Usuário.

10.3. Os Usuários são exclusivamente responsáveis:

  • Por todos e quaisquer atos ou omissões, por eles praticados, durante o programa de membership Zletric, bem como por todo e qualquer conteúdo, enviado e/ou transmitido nestes meios e;
  • Pela reparação de quaisquer danos, direta ou indiretamente, causados à Zletric e seus clientes, a quaisquer outros usuários ou a terceiros em virtude do descumprimento destes Termos e Condições de Uso.

10.4. A Zletric, em nenhuma hipótese, será responsabilizada por qualquer ato ou omissão realizado e/ou danos causados pelos Usuários, em virtude de uso indevido do APP Zletric, e/ou pelos conteúdos por eles transmitidos ou enviados.

10.5. A Zletric envidará seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do APP Zletric, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

10.6. A  Zletric não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos Usuários causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no APP Zletric, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

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  1.  PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

11.1. A proteção dos dados pessoais do Usuário é levada a sério pela Zletric e por isso nos submetemos ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais conforme disposto na Política de Privacidade, tratando os dados pessoais do Usuário de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

11.2. Se você, na qualidade de Usuário, verificar uma situação que possa infringir a LGPD, o Marco Civil da Internet ou ponha em risco a segurança da informação, entre em contato conosco através do e-mail dados@zletric.com.

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  1.  EXTINÇÃO, VIOLAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

12.1. Qualquer violação pelo Usuário a estes Termos, à Política, às leis vigentes e à boa-fé ensejará a comunicação do fato pela Zletric ao Usuário, que deverá tomar as medidas adequadas. A critério da Zletric e independentemente de comunicação prévia, a conta do Usuário poderá ser suspensa temporariamente ou definitivamente caso a Zletric  identifique risco ao App que possam violar direitos, tais como, mas não se limitando, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à segurança da informação.

12.2. A inércia do Usuário quando comunicado do fato poderá gerar a extinção de todo e qualquer contrato pela Zletric e a consequente exclusão da conta do Usuário.

12.3. A Zletric poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental.

12.4. A Zletric não se responsabilizará pelo armazenamento de quaisquer dados do Usuário depois de respeitados os períodos de retenção trazidos na Política de Privacidade.

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  1.  INDENIZAÇÃO

13.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, você, na qualidade de Usuário, concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a Zletric de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à sua violação destes Termos ou nossas Políticas ou Normas, (ii) ao seu uso indevido do APP; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

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  1.  ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. A Zletric poderá alterar estes Termos, a qualquer tempo. O Usuário será informado em seu primeiro acesso sobre a respectiva alteração, o qual deverá manifestar sua concordância com os novos termos, sendo-lhe facultado excluir sua conta se não estiver de acordo.

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  1.  DAS CONDIÇÕES GERAIS

15.1. As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas nestes Termos se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.

15.2. A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, ainda que repetidamente, será considerado ato de mera liberalidade e não deverá ser interpretado como novação ou tácita aceitação de modificação das obrigações aqui estabelecidas.

15.3. Os Termos obrigam não somente as partes envolvidas, mas também seus sucessores a qualquer título.

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  1.  FORO DE ELEIÇÃO

16.1. Para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda da aplicação ou interpretação do presente Termo e da Política de Privacidade, é eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

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  1.  ACEITAÇÃO CONTRATUAL

17.1 Ao clicar no botão “Li e Concordo com os Termos de Uso”, o Usuário declara que tomou conhecimento e está de acordo com os Termos de Uso do App.

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